LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal, 1988
Lei nº 4613, de 02 de abril de 1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados ao uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.
Lei nº 4737, de 14 de julho de 1965 - Insiituti o Código Penal
Decreto-lei nº 1044, de 21 de outubro de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções que indica
Lei nº 6202, de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação, o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1044, de 1969, e dá outras providências.
Lei nº 6503, de 13 de dezembro de 1977 - Dispõe sobre a educação física, em todos os graus e ramos do ensino.
Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7405, de 12 de novembro de 1985 - Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acessoem todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986 - Concede isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias - ICM para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei nº 8000, de 13 de março de 1990 - Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 8028, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Lei nº 8160, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social e dá outras providências.
Decreto nº 219, de 19 de setembro de 1991 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.
Lei nº 8686, de 20 de julho de 1993 - Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da síndrome de talidomida, instituída pela Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982.
Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993 - Retira da incidência do imposto de renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Resolução MPU nº 01, de 04 de agosto de 1994 - Concurso público pessoas portadoras de deficiência. Reserva constitucional. Constituição Federal, ar. 37, VIII, Lei nº 8.112/90, art. 5º, § 2º.
Resolução MPU nº 02, de 04 de agosto de 1994 - Pessoas portadoras de deficiência, direito de acesso em logradouros e edifícios para uso público. Constituição Federal, ar. 227, § 2º e 244.
Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Instrução Normativa MF/SFR nº 30, de 05 de junho de 1995 - Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com a sua isenção, por pessoas portadoras de deficiência física.
Decreto nº 1605, de 25 de agosto de 1995 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Decreto nº 1680, de 18 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
Portaria MJ nº 1452, de 03 de novembro de 1995 - / Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
Decreto nº 1744, de 08 de dezembro de 1995 - Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Resolução CJF nº 155, de 26 de fevereiro de 1996 - Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o art. 5º , § 2º, Lei 8112/90, e dá outras providências.
Resolução INSS nº 435, de 18 de março de 1997 - Estabelece normas e procedimentos para operacionalização do benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e dá outras providências.
Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei nº 9660, de 16 de junho de 1998 - Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Ato Declaratório (Normativo) SRF-CGST nº 12, de 27 de agosto de 1998 - Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos.
Lei nº 9720, de 30 de novembro de 1998 - Dá nova redação a dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências.
Resolução CNAS n º 116, de 19 de maio de 1999 - Dispõe sobre a gratuidade de benefícios a entidades que prestem serviços de natureza exclusivamente assistencial nas áreas de atendimento a crianças.
Convênio ICMS nº 35, de 23 de julho de 1999 - Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Convênio ICMS nº 43, de 23 de julho de 1999 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.
Portaria ME º 1679, de 02 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Portaria SEAS nº 1478, de 22 de dezembro de 1999 - Aprova as diretrizes e procedimentos para a revisão de concessão do benefício assistencial e de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a pessoa idosa no período de 02.01.96 a 30.04.97.
Instrução Normativa INSS nº 20, de 18 de maio de 2000 - Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de arrecadação e de benefícios.
Lei nº 9998, de 17 de agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 3624, de 05 de outubro de 2000 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e dá outras providências.
Lei nº 10048, de 08 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto nº 10098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Portaria MT nº 01, de 09 de janeiro de 2001 - Regula concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transportes coletivo interestadual, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000.
Instrução Normativa SIT nº 20, de 26 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela fiscalização do trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 10216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Instrução Normativa STA nº 001, de 10 de abril de 2001 - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.
Portaria MC nº 246, de 10 de maio de 2001 - Define o programa de atendimento a deficientes que trata da implantação de acessos individuais dos serviços de telecomunicações e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficiência e instituições de assistência a deficientes.
Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001 - aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX período ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala.
Decreto nº 3956, de 08 de outubro de 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
Lei nº 10436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº 220, de 10 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.